Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2017
Número
4
Data de Apresentação
02/10/2017
Número do Protocolo
830
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O INCISO VII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 2008.
Indexação
Observação
Processo: 6786
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