Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 20/06/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 7074.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 28/06/2016 | Presidente | 5689.pdf |