Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2014)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico: Favorável | Parecer | 29/09/2014 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | 6115.pdf |
Parecer Favorável | Parecer | 10/11/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6319.pdf |
Autógrafo | Autógrafo | 16/12/2014 | Presidente | 5912.pdf |