Parecer - Parecer Jurídico: Favorável de 29/09/2014 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico: Favorável
Data
29/09/2014
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Inconstitucionalidade da Taxa de Expediente e da Taxa de Incêndio.
Indexação
PARECER JURÍDICO
Texto Integral