Parecer - Parecer Favorável de 10/11/2014 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
10/11/2014
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Ementa: revoga artigos da Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2012, e dá outras disposições.
Indexação
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto Integral