Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 09/12/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6270.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 17/12/2013 | Presidente | 5821.pdf |