Autógrafo - Autógrafo de 17/12/2013 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
17/12/2013
Autor
Presidente
Ementa
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral