Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 17/02/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6364.pdf |
| Parecer Jurídico: Favorável | Parecer | 26/02/2014 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | 6138.pdf |