Parecer - Parecer Jurídico: Favorável de 26/02/2014 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico: Favorável
Data
26/02/2014
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Possibilidade de alterar o artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, segundo precedentes do TCE-PR e STF que não exige a anterioridade na fixação dos vencimentos do prefeito. Contudo, posicionamento divergente segundo interpretação sistêmica da Constituição veda esta possibilidade, razão pela qual a matéria não merece prosperar.
Indexação
PARECER JURÍDICO
Texto Integral