Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/04/2026 | Gabinete do Presidente - GPRE | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 28/04/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete do Presidente - GPRE | Proposição aprovada |