Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Proposição aprovada | 28/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

28/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Gabinete do Presidente - GPRE

Data Encaminhamento

28/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado e aguardando publicação