Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata nº 05/2026 | Ata de Reunião | 13/03/2026 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | ata_04_13_de_marco_de_2026.pdf |
| Parecer nº 03/2026 | Parecer | 13/03/2026 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_03_2026_pl15_2026_e.pdf |