Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata nº 05/2026 | Ata de Reunião | 11/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | ata_05_11_de_marco_de_2026.pdf |
| Parecer nº 07/2026 | Parecer | 11/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_07_pl13_2026_e.pdf |