Ata de Reunião - Ata nº 05/2026 de 11/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata nº 05/2026
Data
11/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Ata em que o projeto foi deliberado e aprovado pelos integrantes da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral