Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 02/26 - Justiça e Redação | Parecer | 05/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_justica_02_-_veto_01-26_-_pdf.pdf |
| Ata 01-26 - Justiça e Redação | Ata de Reunião | 05/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | ata_justica_01-26.pdf |