Parecer - Parecer 02/26 - Justiça e Redação de 05/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 02/26 - Justiça e Redação
Data
05/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer
Indexação
Texto Integral