Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/12/2025 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | parecer_juridico_2025_-_inclui_calendario_oficial_-_pdf.pdf |
| Ata nº 02/2026 | Ata de Reunião | 19/02/2026 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | ata_02_19_de_fevereiro_de_2026.pdf |
| Parecer Conjunto nº 10/2026 | Parecer | 19/02/2026 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_conjunto_10_pl48l.pdf |