Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/09/2025 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | parecer_juridico_2025_-_projeto_juca_-_pdf.pdf |
| Ata nº 21/2024 | Ata de Reunião | 17/09/2025 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | ata_21_17_de_setembro_de_2025.pdf |
| Parecer Conjunto nº 55/2025 | Parecer | 17/09/2025 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_conjunto_55_pr04l.pdf |