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Parecer - Parecer Jurídico de 10/09/2025 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/09/2025

Autor

Victor Eduardo Bertoldi Boff

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação

OpenAPI