Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/05/2025 | Poder Executivo - PEXE | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 29/04/2025 | Gabinete do Presidente - GPRE | Poder Executivo - PEXE | Aguardando sanção governamental |
| 29/04/2025 | Oficial Legislativo - OLEG | Gabinete do Presidente - GPRE | AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA |
| 28/04/2025 | Plenário - PLEN | Oficial Legislativo - OLEG | Proposição aprovada |
| 28/04/2025 | Gabinete do Presidente - GPRE | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 23/04/2025 | Plenário - PLEN | Gabinete do Presidente - GPRE | Proposição aprovada em 1º turno |
| 23/04/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 14/04/2025 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |