Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Proposição transformada em lei | 20/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
26/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5584, de 20 de maio de 2025