Requerimento nº 78 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
78
Data de Apresentação
27/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
solicita que a Câmara Municipal encaminhe ao Ministério Público Estadual a notícia de fato, divulgado pela imprensa nesta última quarta-feira (26), relatando a possível ingerência administrativa da Secretária Municipal de Saúde, em especial da Sra. Marciane Specht, priorizando atendimentos em postos de saúde e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Edgar Netzel, desrespeitando consequentemente o protocolo padrão e a fila de espera estabelecida pela triagem, desrespeitando a legislação federal e municipal em vigor, inclusive o Protocolo de Regulação do Acesso da Atenção Ambulatorial, publicado no ano de 2021 pela Prefeitura de Marechal Cândido Rondon, onde definiu claramente que o agendamento de consultas e procedimentos, quando a demanda for superior ao esperado, será feito seguindo critérios de prioridades previamente estabelecidos de acordo com cada situação clínica, na classificação Urgência (vermelho), Alta 1 (amarelo), Média 2 (verde) e Baixa (azul).
Indexação
Resposta Protocolo Geral n° 207/204.
Observação
RESPOSTA: protocolo 471