Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 12/2024 | Autógrafo | 21/02/2024 | Vanderlei Caetano Sauer | autografo_12_pl_09_2024_e.pdf |
| Parecer conjunto nº 04/2024 | Parecer | 21/02/2024 | Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_conjunto_04_pl_09_2024.pdf |