Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata nº 29/2023 | Ata de Reunião | 21/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação | ata_29_2023_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |