Ata de Reunião - Ata nº 29/2023 de 21/11/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata nº 29/2023
Data
21/11/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Ata em que o Projeto foi inicialmente deliberado na Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral