Requerimento nº 414 de 2023

solicita envio de Ofícios aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, apresentando a solicitação dos Vereadores que abaixo subscrevem para que empenhem todos os esforços possíveis visando derrubar o Veto Presidencial ao Projeto de Lei nº 2.903/2023, que culminou na publicação da Lei 14.701, de 2023, que trata de reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, buscando assim evitar nova ampliação de terras indígenas “sem necessidade” e criando uma grande insegurança jurídica no país, isso sem contar que o Brasil é o país que mais preserva terras e reservas indígenas no mundo.