Indicação nº 352 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
352
Data de Apresentação
19/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
sugere ao Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Administração e de Saúde, considerando a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 127/2022 pelo Congresso Nacional e a posterior revogação, pelo Supremo Tribunal Federal, da medida liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, que efetive com urgência a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem, previsto na Lei nº 14.434/2022, para os servidores públicos da categoria no Município de Marechal Cândido Rondon.
Indexação
Observação