Tipo: IND - Indicação

Número: 352

Ano: 2023

Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Administração e de Saúde, considerando a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 127/2022 pelo Congresso Nacional e a posterior revogação, pelo Supremo Tribunal Federal, da medida liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222, que efetive com urgência a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem, previsto na Lei nº 14.434/2022, para os servidores públicos da categoria no Município de Marechal Cândido Rondon.