Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/04/2023 | Poder Executivo - PEXE | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 28/03/2023 | Gabinete do Presidente - GPRE | Poder Executivo - PEXE | Aguardando sanção governamental |
| 28/03/2023 | Oficial Legislativo - OLEG | Gabinete do Presidente - GPRE | AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA |
| 27/03/2023 | Plenário - PLEN | Oficial Legislativo - OLEG | Proposição aprovada |
| 20/03/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 16/03/2023 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 14/03/2023 | Procuradoria Jurídica - PJUR | CJR - Comissão de Justiça e Redação | ENCAMINHADO |
| 13/03/2023 | Plenário - PLEN | Procuradoria Jurídica - PJUR | Proposição apresentada em Plenário |