Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Proposição transformada em lei | 05/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
10/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado na Lei n.º 5.407, de 05 de abril de 2023.