Requerimento nº 117 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
117
Data de Apresentação
29/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
solicita informações do Executivo Municipal relacionadas à cobrança Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) para propriedades que desenvolvem atividade rural, sobre a qual incidiria o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e resultante em processos judiciais condenatório do Município.
Indexação
Prot. 208.2021
Observação