Requerimento nº 51 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
51
Data de Apresentação
22/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
solicita que o Poder Executivo Municipal envie novamente o projeto de lei visando a doação ao Estado do Paraná das chácaras nº 140 e 141-A, sob matricula 35.719 e área de 10.399,60m², que já foi objeto da lei ordinária 4.936 de 14 de junho de 2017, já que referida legislação teve vigência de apenas dois anos, os quais já se esgotaram, sendo necessária a aprovação de nova matéria para viabilizar a construção do Complexo de Segurança por parte do Governo do Estado do Paraná.
Indexação
Observação
resposta protocolo 112/2021