Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de Parecer Jurídico | Avulso | 03/02/2021 | Comissão de Justiça e Redação | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/02/2021 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | parecer_juridico_04-2021_-_cidadao_honorario_-_pdf.pdf |
| Ata nº 04/2021 | Ata de Reunião | 10/02/2021 | Comissão de Justiça e Redação | ata_04_2020_da_comissao_de_justica_e_redacao.docx |
| Parecer favorável nº 06/2021 | Parecer | 10/02/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_06_pdl_01_2021_l.docx |