Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável nº 59/2020 | Parecer | 14/12/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_59_pdl_04_e_05_2020_l.docx |