Parecer - Parecer favorável nº 59/2020 de 14/12/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 59/2020
Data
14/12/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2020
Indexação
Texto Integral