Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata nº 20/2018 | Ata de Reunião | 11/09/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 7637.docx |
| Parecer favorável nº 59/2018 | Parecer | 11/09/2018 | Comissão de Justiça e Redação | 7638.docx |