Parecer - Parecer favorável nº 59/2018 de 11/09/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 59/2018
Data
11/09/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA REFERIDA COMISSÃO
Indexação
Texto Integral