Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 29/08/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 7165.docx |
| Parecer Favorável | Parecer | 04/09/2017 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 7163.docx |