Matérias em Tramitação (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

cria o parágrafo único no artigo 136 da Lei Complementar nº 133, de 09 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

dispõe sobre a criação das Áreas de Revitalização Compartilhadas (ARC) no âmbito de Marechal Cândido Rondon.

Declara inservível e autoriza a reversão do lote urbano nº 12, da quadra nº 149A, localizado na sede municipal, com área de 1.200 m2 (um mil e duzentos metros quadrados) ao Município de Marechal Cândido Rondon.

declara feriado municipal o dia 20 de setembro, em reconhecimento aos colonizadores gaúchos que aqui chegaram e construíram a então vila de General Rondon, e dá outras providências.

institui, no âmbito do município de Marechal Cândido Rondon, o Programa Municipal “Empresa Parceira de Marechal”, que reconhece e incentiva empresas que priorizam a contratação de mão de obra local, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de despesas que promovam ou incentivem invasões de propriedades e grupos terroristas no âmbito da Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.

dispõe sobre a proibição de vendedores ambulantes, que não possuam Alvará do Município, de vender ou expor seus produtos ou mercadorias em vias públicas da sede e distritos do município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.

proíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, por ambulantes e pela administração direta e indireta no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.

VEDA A PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES, DEFINE PENALIDADES AOS INFRATORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.