39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 01/12/2025 - 09:00 Encerramento: 01/12/2025 - 11:53
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:

Leitura do Edtial de Convocação e aprovação de Ata

Comunicações Parlamentares:

Tania Maion; Fernando César Silva do Nascimento (Fernando Nègre); Marciane Specht; Iloir de Lima (Padeiro) e Cleiton Rodrigo Freitag (Gordinho do Suco)

Correspondências Recebidas:

Ofício nº 203/2025, de autoria do Deputado Federal Elton Welter

Grande Expediante:

Uso da tribuna os vereadores: Milton Curvo César Garcia; Tania Maion; Fernando César Silva do Nascimento (Fernando Nègre); Marciane Maria Specht; Welyngton Alves da Rosa (Coronel Welyngton) e Rafael Cristiano Heinrich.

Intervalo Regimental:

Manifestação do senhor Marcos Chaves, engenheiro ambiental do Departamento de Meio Ambiente do Poder Executivo;

Após, intervalo de 5 minutos.

Leitura de Matérias:

Projetos de Lei de nºs 62 e 63/2025, do Executivo Municipal;
Projeto de Lei nº 47/2025, do Legislativo Municipal; Requerimentos de nºs 532 a
538/2025; Indicações de nºs 1.035 e 1.048 a 1.070/2025; e, correspondências diversas.

Ordem do dia:

leitura das matérias

Pequeno Expediente:

(VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO):
a) Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, do Executivo Municipal;
b) Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, do Executivo Municipal;
c) Projeto de Lei nº 61/2025, do Executivo Municipal;
d) Projeto de Lei nº 38/2025, do Legislativo Municipal, com Ementas 01 e
02/2025
(VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO):
e) Requerimentos de nºs 532 a 538/2025.

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno:
AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O SAAE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E A ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DE DEFICIENTES E AMIGOS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ASSINDAMAR, PARA A ARRECADAÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÕES VOLUNTÁRIAS À ENTIDADE POR MEIO DAS FUTURAS DE ÁGUA E ESGOTO.
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno:
INSTITUI O PROGRAMA NOTA FISCAL PREMIADA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENCAMINHADO
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Coronel Welyngton
Turno:
declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Tiro Esportivo de Marechal Cândido Rondon (ATEMAR), e dá outras providências
Não informada
4 - Requerimento nº 532 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Nègre
Turno:
solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, para que esclareça acerca da construção do novo CAPS no Bairro Boa Vista, abrangendo todas as etapas do processo, desde a licitação até a previsão de conclusão da obra.
Não informada
5 - Requerimento nº 533 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Requer o envio de Ofício ao Executivo Municipal e ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, sugerindo a reserva orçamentária do Município ou ainda, o repasse de recursos orçamentários via emenda parlamentar, para a instalação de uma usina de oxigênio na UPA de nossa cidade.
Não informada
6 - Requerimento nº 534 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno:
Solicita informações ao Executivo Municipal, a respeito das obras de pavimentação asfáltica no distrito de Bom Jardim.
Não informada
7 - Requerimento nº 535 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Nègre
Turno:
Requer informações ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, acerca das medidas adotadas e previstas para conter a infestação de carrapatos no Lago Municipal Rodolfo Rieger, que vem prejudicando usuários do espaço de lazer.
Não informada
8 - Requerimento nº 536 de 2025
Processo: -
Autor: Tânia Aparecida Maion
Turno:
solicita informações do Executivo Municipal sobre a publicação realizada nesta semana no perfil oficial da Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon no Instagram, contendo imagens distorcidas e alteradas de locais públicos, em alusão a série "Stranger Things", da Netflix.
Não informada
9 - Requerimento nº 537 de 2025
Processo: -
Autor: Tânia Aparecida Maion
Turno:
solicita informações do Executivo Municipal sobre as licitações e obras de pavimentação asfáltica realizada nas estradas rurais que ligam Margarida a São Cristóvão, Linha Arara e Palmital, detalhando quem é o profissional responsável por atestar a qualidade e o atendimento ao contrato formalizado entre Município e empresa contratada.
Não informada
10 - Indicação nº 1035 de 2025
Processo: -
Autor: Coronel Welyngton
Turno:
Sugere ao Executivo Municipal a elaboração de projeto e liberação de recursos para execução de melhorias nas entradas de acesso e nas vias internas da Vila Rural Santa Clara, além da execução de projeto de ajardinamento na referida localidade.
Não informada
11 - Indicação nº 1048 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Nègre
Turno:
sugere que o Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, priorize com urgência a substituição do telhado da Escola Municipal Costa e Silva, no Distrito de Margarida.
Não informada
12 - Indicação nº 1049 de 2025
Processo: -
Autores: Juliano Oliveira, Sargento Spohr
Turno:
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, estude a viabilidade de contratar e disponibilizar vigilantes nas quadras esportivas dos bairros rondonenses.
Não informada
13 - Indicação nº 1050 de 2025
Processo: -
Autor: Juliano Oliveira
Turno:
sugere que o Executivo Municipal, através da empresa terceirizada contratada para manutenção da rede de iluminação pública, viabilize a instalação de lâmpadas para garantir a necessária luminosidade na área de estacionamento existente no canteiro central da Avenida Rio Grande do Sul, nas proximidades do portal.
Não informada
14 - Indicação nº 1051 de 2025
Processo: -
Autor: Juliano Oliveira
Turno:
sugere que o Executivo Municipal execute melhorias na iluminação do quarteirão da Rodoviária Municipal Germano Bosenbecker, podendo ser através da instalação iluminação em postes altos seguindo o mesmo padrão dos que foram instalados na Avenida Rio Grande do Sul, ampliando a segurança de todos que circulam pelo referido local.
Não informada
15 - Indicação nº 1052 de 2025
Processo: -
Autor: Sargento Spohr
Turno:
Sugere ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, a elaboração de projeto e a liberação de recursos para execução de recapeamento da ciclovia que liga a Av. Írio Jacob Welp ao Lago Municipal, devido ao desgaste e grande fluxo de usuários.
Não informada
16 - Indicação nº 1053 de 2025
Processo: -
Autor: Sargento Spohr
Turno:
Sugere ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, a realização de poda de árvores na Rua Sete de Setembro, entre a Rua Pará e a Rua Paraíba.
Não informada
17 - Indicação nº 1054 de 2025
Processo: -
Autor: Marciane Maria Specht
Turno:
sugere ao Executivo Municipal, através das Secretarias de Saúde e de Planejamento, a adoção das medidas necessárias visando a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (tipo 1) na sede distrital de Bom Jardim.
Não informada
18 - Indicação nº 1055 de 2025
Processo: -
Autor: Padeiro
Turno:
Sugere ao Executivo Municipal a realização de recape asfáltico nas Ruas Colombo, Talismã e São Luís, situadas no Loteamento São Marcos.
Não informada
19 - Indicação nº 1056 de 2025
Processo: -
Autores:
Turno:
Sugere ao Executivo Municipal a implantação de travessia elevada para pedestres em frente ao Supermercado Max Atacadista, na Avenida Írio Jacob Welp.
Não informada
20 - Indicação nº 1057 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Sugere ao Executivo Municipal a instalação de uma academia ao ar livre na comunidade Arará, visando ampliar as opções de lazer, incentivar a prática de atividades físicas e promover saúde, bem-estar e convivência comunitária aos moradores.
Não informada
21 - Indicação nº 1058 de 2025
Processo: -
Autor: Marciane Maria Specht
Turno:
apresenta o pedido para que o Executivo Municipal, através das Secretarias de Saúde e de Planejamento, inicie os trâmites internos que permitam a construção de uma Unidade Básica de Saúde (tipo 1) na sede distrital de Bela Vista.
Não informada
22 - Indicação nº 1059 de 2025
Processo: -
Autor: Marciane Maria Specht
Turno:
Sugere que o Executivo Municipal, através das Secretarias de Saúde, em parceria com a SESA do Governo do Estado do Paraná, viabilize a implantação de uma agência transfusional de hemoderivados na rede Sus, atendendo as demandas do município, bem como da rede privada, nosso município
Não informada
23 - Indicação nº 1060 de 2025
Processo: -
Autor: Coronel Welyngton
Turno:
Sugere ao Executivo Municipal a construção de sala para atendimento dos serviços de correio na entrada da Escola Floriano Peixoto, no distrito de Iguiporã, bem como a adequação de banheiros, melhorias na cozinha e ampliação dos espaços físicos para reestruturação do CMEI e das demais turmas.
Não informada
24 - Indicação nº 1061 de 2025
Processo: -
Autor: Coronel Welyngton
Turno:
Sugere ao Executivo Municipal a criação do Programa Energia Sustentável – Luz do Povo, destinado a fomentar a produção de energia fotovoltaica, com fomento para instalação de sistemas por famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
Não informada
25 - Indicação nº 1062 de 2025
Processo: -
Autor: Coronel Welyngton
Turno:
Sugere ao Executivo Municipal a terceirização de serviços gerais para atuação na Escola Municipal Comandante Luiz Augusto Moraes Rego, no distrito de Porto Mendes, bem como nas demais escolas e CMEIs onde a função se fizer necessária.
Não informada
26 - Indicação nº 1063 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno:
indica ao Executivo Municipal a implantação de vaga de curta duração na Avenida Maripá, nº 1928, melhorando o fluxo de trânsito no local.
Não informada
27 - Indicação nº 1064 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno:
indica ao Executivo Municipal a instalação de playground no Meu Campinho do bairro Primavera, proporcionando lazer e recreação para as crianças da comunidade.
Não informada
28 - Indicação nº 1065 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno:
indica ao Executivo Municipal a implantação de uma Estratégia Intersetorial de Enfrentamento à Obesidade e suas consequências, com objetivo de promover ações articuladas com outras iniciativas, destacando que a obesidade é um problema coletivo e não individual.
Não informada
29 - Indicação nº 1066 de 2025
Processo: -
Autor: Gordinho do Suco
Turno:
sugere ao Executivo Municipal a instalação de novos equipamentos de academia ao ar livre e a ampliação dos brinquedos do parquinho no Loteamento Trentini.
Não informada
30 - Indicação nº 1067 de 2025
Processo: -
Autor: Gordinho do Suco
Turno:
sugere ao Executivo Municipal a contratação de mais profissionais ginecologistas para atendimento na rede municipal de saúde, incluindo oferta de consultas nos Postos de Saúde dos bairros.
Não informada
31 - Indicação nº 1068 de 2025
Processo: -
Autor: Gordinho do Suco
Turno:
sugere ao Executivo Municipal a realização de melhorias na Escola Municipal Waldomiro Liessen, visando aprimorar a estrutura física e o ambiente educacional da unidade.
Não informada
32 - Indicação nº 1069 de 2025
Processo: -
Autor: Tânia Aparecida Maion
Turno:
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, avalie e tome providências que permitam a instalação de um redutor de velocidade na Rua 7 de Setembro, nas proximidades da Chapeação do Miro.
Não informada
33 - Indicação nº 1070 de 2025
Processo: -
Autor: Tânia Aparecida Maion
Turno:
sugere que o Executivo Municipal, através das Secretarias de Planejamento e Mobilidade, elabore projeto e libere recursos que permitam a construção de mais uma rotatória na Avenida Rio Grande do Sul, desta vez no acesso ao parque industrial, através da Rua Elói Lohmann.
Não informada
34 - Requerimento nº 538 de 2025
Processo: -
Autores: Coronel Welyngton, Carlinhos, Dr. Milton, Fernando Nègre, Gordinho do Suco, Juliano Oliveira, Marciane Maria Specht, Marciel Evandro Escher, Padeiro, Rafael Cristiano Heinrich, Sargento Spohr, Tânia Aparecida Maion, Valdirzinho
Turno:
solicita que o Executivo Municipal assuma 10 necessidades junto ao Governo do Estado do Paraná para permitir a total conclusão da sede do Batalhão de Fronteira em Marechal Cândido Rondon, inclusive elaborando projeto de lei e enviando para análise e aprovação por parte deste Legislativo Municipal, em caráter emergencial e urgente.
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDIDO DE VISTAS
2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno: Primeiro
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Turno: Primeiro
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA n° R-39 E O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO ANTECIPADA DA ÁREA DE 4.400,00 m², PERTENCENTE AO IMÓVEL, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno: Primeiro
institui a Política Municipal de Proteção e Inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Marechal Cândido Rondon/PR, e dá outras providências.
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Requerimento nº 532 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Nègre
Turno:
solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, para que esclareça acerca da construção do novo CAPS no Bairro Boa Vista, abrangendo todas as etapas do processo, desde a licitação até a previsão de conclusão da obra.
Não informada
6 - Requerimento nº 533 de 2025
Processo: -
Autor: Carlinhos
Turno:
Requer o envio de Ofício ao Executivo Municipal e ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, sugerindo a reserva orçamentária do Município ou ainda, o repasse de recursos orçamentários via emenda parlamentar, para a instalação de uma usina de oxigênio na UPA de nossa cidade.
Não informada
7 - Requerimento nº 534 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
Turno:
Solicita informações ao Executivo Municipal, a respeito das obras de pavimentação asfáltica no distrito de Bom Jardim.
Não informada
8 - Requerimento nº 535 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Nègre
Turno:
Requer informações ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, acerca das medidas adotadas e previstas para conter a infestação de carrapatos no Lago Municipal Rodolfo Rieger, que vem prejudicando usuários do espaço de lazer.
Não informada
9 - Requerimento nº 536 de 2025
Processo: -
Autor: Tânia Aparecida Maion
Turno:
solicita informações do Executivo Municipal sobre a publicação realizada nesta semana no perfil oficial da Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon no Instagram, contendo imagens distorcidas e alteradas de locais públicos, em alusão a série "Stranger Things", da Netflix.
Não informada
10 - Requerimento nº 537 de 2025
Processo: -
Autor: Tânia Aparecida Maion
Turno:
solicita informações do Executivo Municipal sobre as licitações e obras de pavimentação asfáltica realizada nas estradas rurais que ligam Margarida a São Cristóvão, Linha Arara e Palmital, detalhando quem é o profissional responsável por atestar a qualidade e o atendimento ao contrato formalizado entre Município e empresa contratada.
Não informada
11 - Requerimento nº 538 de 2025
Processo: -
Autores: Coronel Welyngton, Carlinhos, Dr. Milton, Fernando Nègre, Gordinho do Suco, Juliano Oliveira, Marciane Maria Specht, Marciel Evandro Escher, Padeiro, Rafael Cristiano Heinrich, Sargento Spohr, Tânia Aparecida Maion, Valdirzinho
Turno:
solicita que o Executivo Municipal assuma 10 necessidades junto ao Governo do Estado do Paraná para permitir a total conclusão da sede do Batalhão de Fronteira em Marechal Cândido Rondon, inclusive elaborando projeto de lei e enviando para análise e aprovação por parte deste Legislativo Municipal, em caráter emergencial e urgente.
Não informada