Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 205 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 205 de 2026
solicita envio de ofícios aos deputados federais pelo Estado do Paraná, solicitando apoio na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que prevê a atualização do faturamento anual do MEI, buscando elevar o teto de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil (ou até R$ 144 mil, conforme substitutivo) e permitir a contratação de até dois empregados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação