Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas para atos de vandalismo contra o patrimônio público no Município de Marechal Cândido Rondon, institui mecanismos de fiscalização, controle e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação