Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 486 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 486 de 2025
solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Planejamento, sobre a exigência de instalação de lixeira basculante em muros e cercas frontais das propriedades, e se esta exigência é condicionante para emissão do Alvará de Habite-se.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação