Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 484 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 484 de 2025
solicita envio de ofícios ao Executivo Municipal e ao juiz da Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon, buscando informações mais claras sobre como é realizado o acompanhamento dos serviços prestados à comunidade ou entidades públicas por pessoas que cumprem penas restritivas de direitos no âmbito do município rondonense.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação