Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025
INSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-e) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação