Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação