Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 63 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 63 de 2025
solicita envio de ofício ao secretário de Estado da Educação, Sr. Roni Miranda Vieira, com cópia ao chefe do Núcleo Regional de Toledo, Sr José Carlos Guimarães, solicitando engajamento da SEED para viabilizar o transporte escolar dos alunos com altas habilidades de Marechal Cândido Rondon até Toledo, garantindo a manutenção de suas matrículas, viabilizadas pelo termo de colaboração nº 202411088, seja através de aditivo contratual ao termo citado ou publicação de instrumento jurídico que autorize os municípios a realizar esse transporte, mediante contrapartida do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação