Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 282 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 282 de 2024
solicita envio de Ofícios aos 54 Deputados Estaduais do Estado do Paraná, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscrevem para que empenhem esforços e evitem a aprovação do Projeto de Lei nº 730/2024, enviado no último dia 2 de dezembro pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa e que visa, entre outras medidas, elevar alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação