Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
altera a ementa e artigos da Lei Municipal nº 5.054, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação