Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
define o período de eliminação de plantas vivas/verdes de milho nas áreas urbanas, entre 15 de julho a 15 de setembro de cada ano, como medida sanitária para combater a população de cigarrinhas e reduzir a ocorrência de enfezamentos no cultivo comercial de milho, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação